BRASÍLIA— A legislação que determina prazo de 72 horas para que a Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) analise a autorização de vacina contra Covid-19 cujo registro já tenha sido emitido por uma autoridade sanitária do exterior perderá a validade no dia 31 de dezembro. A avaliação da Anvisa com base na autorização de agências externas pode voltar a ter novo prazo a partir de fevereiro, caso o Senado mantenha um texto aprovado pela Câmara neste mês.
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A lei aprovada no Congresso é um dos principais instrumentos utilizados por autoridades para pressionar a Anvisa pela a acelerar o registro de vacinas, e já foi evocada diversas vezes por governadores dos estados nas discussões sobre a aprovação do imunizante no país.
A lei 13.979 que fala, entre outros pontos, sobre o registro de vacina, alterada pela lei 14.006, tem sua vigência vinculada ao decreto que estabelece o estado de calamidade até 31 de dezembro. Ou seja, como o estado de calamidade não deve ser renovado, a legislação perderá a validade no fim deste ano. Haverá um vácuo sobre o tema até que o Senado aprecie o texto da medida provisória (MP) que autoriza a compra de vacina contra a Covid-19 pelo programa internacional Covax Facility, aprovado neste mês pela Câmara.
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Por acordo, o relator da matéria, deputado Geninho Zuliani (DEM-SP), aceitou um prazo intermediário para que a Anvisa libere as autorizações temporárias ou emergenciais. A Anvisa alegava que não poderia conceder as liberações em 72 horas, como a legislação atualmente determina, e pedia um prazo de 10 dias. O relator estabeleceu o prazo em 5 dias para que a agência se manifeste após a submissão do pedido, dispensada a autorização de qualquer outro órgão da administração pública. Para essa liberação emergencial, o imunizante precisará ser aprovado em pelo menos uma das agências reguladoras internacionais. Devido ao recesso parlamentar, a MP só perderá a validade em 3 de março do ano que vem e poderá ser analisada pelos senadores até esse dia.
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