O prefeito eleito e diplomado de Massaranduba, Moacir Kasmirski, está contrariado com o governo que está encerrando o mandato no dia 31 de dezembro, que não forneceu informações solicitadas durante o processo de transição, desrespeitando a legislação e, também, por ter baixado o Decreto 5.508, de 25 de novembro de 2024, “decretando ponto facultativo nos órgãos públicos municipais no período de 23 a 31 de dezembro, ressalvadas as necessidades de serviço de cada Secretaria Municipal”.
Além disso, as férias coletivas dos servidores, em diferentes datas para o retorno, é visto como um desrespeito e falta de consideração à população massarandubense. “Deveria ter um melhor planejamento, com isso está prejudicando o município como um todo. Nunca tivemos na história um período tão prolongado com ponto facultativo, seguido das férias que começa a contar só em janeiro. Por que não iniciaram em meados de dezembro para evitar tanto tempo sem atendimento integral dos serviços à comunidade”, critica.
Falta de informações
Kasmirski também está preocupado com o volume de gastos que acredita que o governo atual tenha feito e não informado à equipe de transição. “Fizemos pedidos protocolizados em diversas áreas e recebemos o mínimo de informações, praticamente nada. Não sabemos como vai ficar as contas, os contratos, restos a pagar e a situação geral da Prefeitura. Eles não foram transparentes em nada no período de transição de governo”.
O prefeito que assume o comando do município de Massaranduba para os próximos quatro anos denuncia que a atual gestão não cumpriu com a legislação federal. Esse período é orientado por um conjunto de diretrizes normativas e dispositivos legais que visam assegurar a continuidade dos serviços públicos e garantir que a transferência de responsabilidades entre a gestão atual e o novo governo ocorra de forma organizada, transparente e em conformidade com os princípios constitucionais.
Importância da transição
Para Moacir Kasmirski, a transição governamental é essencialmente um procedimento técnico-administrativo, que se fundamenta no princípio da continuidade do serviço público. Seu principal objetivo é garantir que a nova administração tenha pleno conhecimento das condições financeiras, patrimoniais e de pessoal do ente público, facilitando assim a definição de políticas e a execução de metas com base em dados concretos e atualizados.
“Não recebemos nada disso”, garante. O novo prefeito de Massaranduba disse que contratará uma auditoria independente para levantar toda a realidade da Prefeitura. “Nós como futuros gestores e a comunidade saberemos como recebemos a Prefeitura e vamos dar publicidade. Nós vamos começar certo, com transparência na condução da Prefeitura”, disse.
A falta de informações por parte da atual gestão fere a Lei de Responsabilidade Fiscal que impõe ao gestor a obrigação de assegurar que todas as informações sejam fornecidasde maneira completa e precisa, visando à transparência na condução do erário e à responsabilização pela correta utilização dos recursos públicos.
VIA: JDV
