Fica regulamentado através do Decreto 4894/2022 que, o material distribuído pelo Poder Público de Massaranduba, assim como os resíduos dispensados nas embalagens amarelas, são considerados PATRIMÔNIO PÚBLICO.
O não cumprimento previsto na legislação, sujeitará aos infratores as penalidades civil, administrativa e/ou criminal.
Confira o Decreto: Decreto 4894/2022
