O pagamento por uso da tornozeleira eletrônica em Santa Catarina agora é lei. O projeto aprovado na Alesc foi sancionado nesta segunda-feira (13) pelo governador Carlos Moisés da Silva. Segundo o texto, a cobrança deve ser feito a título de compensação financeira pelos presos que tiverem a medida cautelar aplicada pelo Judiciário. A proposta é do deputado Felipe Estevão (PSL).
A medida tem impacto na Justiça estadual, pois na Federal os juízes já aplicam a cobrança aos apenados. No caso da nova lei catarinense, há uma exceção para quando houve gratuidade imposta pelo Judiciário. Além disso, a proposta sancionada por Moisés determina que cabe ao preso conservar a tornozeleira em perfeita condição de uso.
O valor do pagamento pela utilização será definido em um ato do governo do Estado. Deve ser levado em conta o custo total do erário com a aquisição e a manutenção. O não pagamento acarretará a inscrição do respectivo débito em dívida ativa, sujeitando o responsável à execução judicial, se necessário.
Pela lei, os recursos arrecadados devem ser usados em melhorias no sistema prisional catarinense através do Fundo Penitenciário do Estado de Santa Catarina (Fupesc). (Anderson Silva/NSC)
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