O Sinepe (Sindicato das Escolas Particulares de Santa Catarina) vai recorrer nesta segunda-feira (9) à Justiça para o imediato exercício das atividades escolares nas unidadesde ensino privadas do Estado.
A iniciativa é contra a portaria publicada pela SES (Secretaria de Estado da Saúdena) na sexta-feira (6), autorizando o exercício das atividades escolares desde que observadas as regras de escalonamento e que seja de forma gradativa.
O governo de Santa Catarina determinou que, nas áreas de risco gravíssimo, as escolas particulares devem operar com 10% da capacidade do número de alunos em sala de aula. Também restringiu o serviço ao de reforço pedagógico.
Segundo o Sinepe, a SES descumpriu a determinação do juiz Jefferson Zanini, titular da 2ª Vara da Fazenda Pública da comarca da Capital. No dia 23 de outubro, Zanini deferiu pedido de tutela provisória em ação civil pública proposta pelo Sindicato, com o objetivo de retomar as aulas em suas unidades em todo o território catarinense.
A decisão obrigou o Estado a autorizar, sob condições específicas, o ensino presencial da educação básica, extracurricular e de reforço pedagógico nos níveis de risco potencial gravíssimo.
“O Estado de Santa Catarina, portanto, descumpriu a ordem judicial porque ao invés da autorização para que as instituições privadas de ensino estabelecidas em área de risco gravíssimo executassem plenamente os seus serviços, limitou as atividades escolares a apenas ‘reforço pedagógico individualizado’”, disse, em nota, o Sinepe.
Entenda a decisão
Na decisão, o juiz entendeu que existe razoável certeza científica de que a permanência de crianças e adolescentes em ambiente escolar dotado de ventilação natural, desde que observados os protocolos sanitários, não contribui para o agravamento da pandemia.
O magistrado avaliou que órgãos técnicos de Saúde liberaram, com restrições, o desenvolvimento de várias atividades como bares e restaurantes, academias, centros comerciais, entre outras atividades econômicas, aulas de ensino superior e pós-graduação, em quaisquer dos níveis instituídos pela Matriz de Avaliação de Risco Potencial Regional (gravíssimo, grave, alto e moderado).
“Nessa direção, compreende-se que a proibição do desenvolvimento das atividades presenciais de ensino de educação básica, extracurricular e de reforço pedagógico nas regiões de saúde enquadradas nos níveis de risco gravíssimo e grave fere o princípio da razoabilidade, nos prismas da isonomia e da finalidade”, pontuou.
O Sinepe reclama que há praticamente oito meses, os estudantes estão impedidos de frequentar as escolas, e que o prejuízo educacional não é recuperável ou compensável, principalmente nas fases iniciais, devido à alfabetização e ao desenvolvimento da criança.
O sindicato disse ainda que é baixa a eficiência das medidas para mitigar os efeitos da ausência das aulas presenciais (como aulas online e atividades enviadas às residências).
De acordo com o Sinepe, até o momento, apenas em Florianópolis cerca de 20 escolas particulares já tiveram seus Planos de Retomada aprovados pela prefeitura.
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