O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE MASSARANDUBA, Estado de Santa Catarina, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica, e:
CONSIDERANDO o Ofício n.0017/2023/01PJ/GUA da 1ª Promotoria de Justiça da Comarca de Guaramirim, datado de 12 de janeiro de 2023,
CONSIDERANDO o Inquérito Civil n. 06.2023.00000038-6 instaurado pelo Ministério Público de Santa Catarina, 1ª Promotoria de Justiça da Comarca de Guaramirim através da Recomendação N.0001/2023/01PJ/GUA,
COMUNICA:
Anulação do Concurso Público n.01/2022 e do Processo Seletivo n.12/2022.
Salienta-se que o Concurso Público n.01/2022 e o Processo Seletivo n.12/2022 seguiram todos os preceitos legais e normas jurídicas, porém, não restou outra alternativa, por parte desta municipalidade, a não ser acatar a orientação exaurada pelo MP 1ª Promotoria de Justiça da Comarca de Guaramirim de ANULAR o Concurso Público n.01/2022 e o Processo Seletivo n.12/2022.
Registra-se que os fatos relacionados às fundadas suspeitas de fraude na constituição da empresa Rhema Concursos Públicos por pessoa impedida de contratar com o Poder Público, bem como a proibição de contratar com o Poder Público, oriunda de decisões proferidas nos Autos n. 0900069-63.2018.8.24.0056 não eram de conhecimento desta municipalidade. Não obstante, de consulta ao Cadastro Nacional de Empresas Inidôneas e Suspensas (CEIS) não há qualquer restrição cadastrada em desfavor da empresa Rhema Concursos Públicos – CNPJ nº 41.214.780/0001-50.
O valor das inscrições será ressarcido aos candidatos participantes dos referidos processos. Para solicitar a Restituição o candidato precisa fazer seu cadastro no “Cadastre-se” no Autoatendimento no site da Prefeitura de Massaranduba. Após, com seu usuário e senha, efetuará a Emissão de Protocolo>Secretaria de Administração e Finanças>Restituição de Valores pagos de Inscrição de Concurso Público e Processo Seletivo. Link de acesso: https://massaranduba.atende.net/autoatendimento/servicos/emissao-de-processo-digital/detalhar/1. Necessário comprovar o pagamento da inscrição para o devido ressarcimento, informar dados completos e conta bancária.
