Vereadores aprovam “Tarifa Social” na cobrança das taxas de água e esgoto
Durante a sessão desta quinta-feira, dia 25, os vereadores aprovaram, em primeiro turno, o Projeto de Lei Complementar Nº 01/2021 que institui a “Tarifa Social” nas cobranças de água e esgoto da cidade. De acordo com o projeto, o desconto aplicado será de 50% aos que se adequarem nos requisitos, como renda familiar de meio salário mínimo per capita e a família ter apenas um carro com valor que não ultrapasse os 15 mil na tabela Fipe (Fundação Instituto de Pesquisas Econômicas).
Além disso, anualmente, os beneficiados com a “Tarifa Social’ deverão comparecer na Águas de Guaramirim para apresentar documentação comprovando a necessidade de continuidade de participação no programa. Após a aprovação em primeiro turno, o projeto da “Tarifa Social” volta a ser discutido na Câmara na terça-feira (06).
Repasse de R$ 730 mil para a Apae de Guaramirim
Também na sessão de ontem, os vereadores aprovaram, em regime de urgência, o Projeto De Lei Ordinária N.º 030/2021 que autoriza o repasse de R$ 730 mil do município para a Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais (Apae) de Guaramirim. O recurso será repassado em 12 parcelas à instituição.
Aprovado em regime de urgência, o projeto segue agora para a sanção do prefeito de Guaramirim, Luis Chiodini (PP).
Reorganização do Conselho Municipal de Defesa Civil
Outro projeto em votação, porém, primeiro turno, os vereadores aprovaram o Projeto De Lei Ordinária N.º 024/2021 que trata da reorganização do Conselho Municipal de Defesa Civil. O conselho tem por objetivo discutir, propor, acompanhar e fiscalizar as ações da Política Municipal de Proteção e Defesa Civil, bem como acompanhar a execução dos recursos do Fundo Municipal de Defesa Civil (Funmdec).
O Conselho Municipal da Defesa Civil será composto por 12 conselheiros titulares, sendo seis representantes do Poder Público Municipal e seis representantes da Sociedade Civil Organizada. Participarão do conselho: Um representante da Diretoria Municipal da Defesa Civil; Um representante da Secretaria Municipal de Saúde; Um representante da Secretaria de Infraestrutura; Um representante da Secretaria de Educação; Um representante da Secretaria de Desenvolvimento Social e Habitação; Um representante da Fundação Municipal do Meio Ambiente; Um representante da 2ª Companhia do 14º Batalhão de Polícia Militar; Um representante da Associação de Serviços Sociais Voluntários de Guaramirim; Um representante da Associação Comercial, Industrial e Agrícola de Guaramirim (ACIAG); Um representante da Câmara de Dirigentes Lojistas de Guaramirim (CDL); Um representante do Jeep Clube de Guaramirim e um representante da Centrais Elétricas de Santa Catarina (CELESC).
Os membros do Conselho Municipal de Defesa Civil terão mandato de dois anos, com possibilidade de reeleição. Os membros não terão remuneração. Além disso, a presidência do conselho fica com o Diretor da Defesa Civil, Rogério Vonk. Após a aprovação em primeiro turno, o projeto volta a ser discutido na Câmara na terça-feira (06).
Projeto que diminui burocracia na cobrança de débitos municipais
Também foi aprovado em primeiro turno o Projeto de Lei Ordinária N.º 026/2021 que autoriza a remissão de IPTU, taxas de alvará de licença e localização, ISS fixo e taxa de alvará sanitário. O objetivo é evitar a judicialização dos débitos municipais, não sendo renúncia fiscal, apenas facilitando a cobrança e execução fiscal.
Após a aprovação em primeiro turno, o projeto volta a ser discutido na Câmara na terça-feira (06).
Recursos para investimento no Seleto são aprovados na Câmara de Vereadores
Na mesma sessão, os vereadores aprovaram em primeiro turno o Projeto De Lei Ordinária N.º 027/2021 que autoriza R$ 94 mil a serem instalados no Seleto. Os recursos serão investidos na iluminação do campo.
Após a aprovação em primeiro turno, o projeto volta a ser discutido na Câmara na terça-feira (06).
R$ 240 mil no enfrentamento do coronavírus
Também esteve na pauta na sessão de ontem e com aprovação em primeiro turno Projeto De Lei Ordinária N.º 028/2021 que autoriza R$ 240 mil no enfrentamento do coronavírus.
Após a aprovação em primeiro turno, o projeto volta a ser discutido na Câmara na terça-feira (06).
